Marcelo Rebelo de Sousa enviou diploma da Eutanásia ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, para fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Segundo o site da Presidência da Republica, Marcelo Rebelo de Sousa: ” Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade, o Decreto da Assembleia da República, que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional.”
Consulte aqui na integra o requerimento:
https://www.presidencia.pt/archive/doc/Requerimento_Tribunal_Constitucional_20210218.pdf
