Póvoa de Lanhoso aprova redução de IMI aos titulares do cartão humanitário
A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso aprovou a concessão da redução de 30% do pagamento do IMI para as pessoas titulares do cartão humanitário.
De lembrar que existem protocolos celebrados entre o Município da Póvoa de Lanhoso e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Lanhoso e a Cruz Vermelha Portuguesa – Núcleo da Póvoa de Lanhoso, cujo objeto estabelece termos e condições de um conjunto de benefícios/incentivos sociais que a Câmara Municipal pretende conceder aos elementos do quadro ativo de ambas as instituições titulares do cartão humanitário.
Nos referidos protocolos, encontra-se consagrada a possibilidade de redução de 30% do pagamento do IMI para as pessoas titulares do cartão humanitário, tendo subjacente o espírito de missão que a eles está associado.
Considerando o disposto do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro), a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada que inclua a estimativa da despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais relativamente a impostos e outros tributos.
Desta forma, este assunto será analisado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, que reúne no dia 18 de dezembro.
